STF RMS 13306 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
E LEGITIMA A COBRANÇA, PELOS MUNICÍPIOS, NO EXERCÍCIO DE 1961, DE
TRIBUTO ESTADUAL, REGULARMENTE CRIADO OU AUMENTADO, E QUE LHES FOI
TRANSFERIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 5, DE 21.11.61.
Ementa
E LEGITIMA A COBRANÇA, PELOS MUNICÍPIOS, NO EXERCÍCIO DE 1961, DE
TRIBUTO ESTADUAL, REGULARMENTE CRIADO OU AUMENTADO, E QUE LHES FOI
TRANSFERIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 5, DE 21.11.61.Decisão
Negaram provimento ao recurso, à unânimidade.
Data do Julgamento
:
12/11/1964
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1964 PP-04424 EMENT VOL-00605-02 PP-00688
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CYBELE CARNEIRO DE OLIVEIRA FRANCO
ADV.: CYRO CARNEIRO
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
ADV.: HUBERTO VERNON LENCIONI NOWILL
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