STF RMS 13311 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SÚMULA Nº 21. Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.
Ementa
SÚMULA Nº 21. Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.Decisão
Deu-se provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
30/11/1964
Data da Publicação
:
DJ 22-12-1964 PP-04652 EMENT VOL-00607-03 PP-01107
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE.: AMARO SALES DA SILVA
ADV.: MACARIO PICANÇO
RECDO.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: RENATO PEIXOTO GARCIA JUSTO
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