STF RMS 1332 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RETIFICAÇÃO DE NOTA DADA EM EXAME, COMO INFRAÇÃO DE DISPOSIÇÃO
EXPRESSA DE REGULAMENTO VIGORANTE. - DIREITO LIQUIDO CERTO A SER
AMPARADO POR MANDADO DE SEGURANÇA. - RECURSO - PROVIDO.
Ementa
RETIFICAÇÃO DE NOTA DADA EM EXAME, COMO INFRAÇÃO DE DISPOSIÇÃO
EXPRESSA DE REGULAMENTO VIGORANTE. - DIREITO LIQUIDO CERTO A SER
AMPARADO POR MANDADO DE SEGURANÇA. - RECURSO - PROVIDO.Decisão
Foram rejeitados os embargos, contra o voto do Relator, Afranio Costa, Luiz Gallotti e Edgard Costa.
Data do Julgamento
:
05/10/1950
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1950 PP-10599 EMENT VOL-00021-01 PP-00043
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: DR. VICENTE VASCONCELOS.
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO.
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