STF RMS 1333 / PB - PARAÍBA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E MEIO PARA SE REFORMAR DECISÃO
JUDICIÁRIA. O PROCESSO TEM AS SUAS REGRAS LEGAIS QUE NÃO PODEM SER
ALTERADAS A VONTADE DAS PARTES. CONFIRMA-SE A DECISÃO RECORRIDA.
Ementa
O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E MEIO PARA SE REFORMAR DECISÃO
JUDICIÁRIA. O PROCESSO TEM AS SUAS REGRAS LEGAIS QUE NÃO PODEM SER
ALTERADAS A VONTADE DAS PARTES. CONFIRMA-SE A DECISÃO RECORRIDA.Decisão
Negaram provimento ao recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
12/10/1950
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1950 PP-09988 EMENT VOL-00018-01 PP-00078
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. JOSÉ LINHARES
Parte(s)
:
RECORRENTE: SAMUEL GALVÃO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 05.
Alteração: 14/04/2010, DBV.
Alteração: 19/09/2016, MNS.
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