STF RMS 13333 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CONSTITUCIONALIDADE DE ATRIBUIÇÃO CONFERIDA POR LEI AO CONSELHO DE
POLITICA ADUANEIRA PARA ALTERAR, COM HOMOLOGAÇÃO DO MINISTRO DA
FAZENDAS, AS ALIQUOTAS DA TARIFA.
INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 141 PARAGRAFO 34 E 36
PARAGRAFO 2) E DA LEI N. 3.244, DE 1975 (ARTS. 3, 22 E 27).
APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
CONSTITUCIONALIDADE DE ATRIBUIÇÃO CONFERIDA POR LEI AO CONSELHO DE
POLITICA ADUANEIRA PARA ALTERAR, COM HOMOLOGAÇÃO DO MINISTRO DA
FAZENDAS, AS ALIQUOTAS DA TARIFA.
INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 141 PARAGRAFO 34 E 36
PARAGRAFO 2) E DA LEI N. 3.244, DE 1975 (ARTS. 3, 22 E 27).
APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA.Decisão
Não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
11/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1966 PP-01866 EMENT VOL-00657-01 PP-00305
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. PRADO KELLY
Parte(s)
:
RECTE.: EVEREST DO BRASIL MÁQUINAS DE ESCRITÓRIO S.A.
ADV.: PAULO SEABRA DE NORONHA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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