STF RMS 13335 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO E INCONSTITUCIONAL A INCLUSAO DOS EMPRESARIOS COMO CONTRIBUINTES
OBRIGATORIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, NOS TERMOS DA LEI N 3.807 DE
26.8.1960 E DO DECRETO N 48.959 A, DE 1.9.1.960, ART. 6, III.
Ementa
NÃO E INCONSTITUCIONAL A INCLUSAO DOS EMPRESARIOS COMO CONTRIBUINTES
OBRIGATORIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, NOS TERMOS DA LEI N 3.807 DE
26.8.1960 E DO DECRETO N 48.959 A, DE 1.9.1.960, ART. 6, III.Decisão
Improvido, unânime.
Data do Julgamento
:
09/09/1964
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1964 PP-03770 EMENT VOL-00598-01 PP-00222
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOSÉ PEREIRA MENDES E OUTROS
ADV.: CARLOS EDUARDO DE BARROS BARRETO
RECORRIDO: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIÁRIOS
ADV.: PLÍNIO DE OLIVEIRA SALLES
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