STF RMS 13357 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO E MEIO HABIL PARA DISCUTIR A CLASSIFICAÇÃO
QUIMICA DE UMA MERCADORIA, EM TORNO DA QUAL HÁ CONTROVERSIA DE
NATUREZA TECNICA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO E MEIO HABIL PARA DISCUTIR A CLASSIFICAÇÃO
QUIMICA DE UMA MERCADORIA, EM TORNO DA QUAL HÁ CONTROVERSIA DE
NATUREZA TECNICA. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Improvido, unânime.
Data do Julgamento
:
24/11/1965
Data da Publicação
:
DJ 09-02-1966 PP-00254 EMENT VOL-00643-01 PP-00066
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : CIA. FIAT LUX DE FÓSFOROS DE SEGURANÇA
ADV. : EURICO PAULO VALLE
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 20/10/2014, MCN.
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