STF RMS 13364 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Taxa de melhoramento dos portos. Não se inclui na isenção concedidas às emprêsas de navegação aérea, pelo art. 2º da Lei nº 1.815 de 1953.
Ementa
Taxa de melhoramento dos portos. Não se inclui na isenção concedidas às emprêsas de navegação aérea, pelo art. 2º da Lei nº 1.815 de 1953.Decisão
Negou-se provimento contra o voto do Ministro Pedro Chaves.
Data do Julgamento
:
02/09/1964
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1964 PP-03652 EMENT VOL-00597-01 PP-00250
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S.A. "VASP"
ADV. : PAULO SEABRA DE NORONHA
RECDA. : COMPANHIA DOCAS DE SANTOS
ADV. : OSWALDO TRIGUEIRO
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