STF RMS 1338 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. NEGA-SE PROVIMENTO QUANDO FALTA AO IMPETRANTE
DIREITO LIQUIDO E CERTO PARA REQUERER A MEDIDA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. NEGA-SE PROVIMENTO QUANDO FALTA AO IMPETRANTE
DIREITO LIQUIDO E CERTO PARA REQUERER A MEDIDA.Decisão
Negaram provimento ao recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
15/12/1950
Data da Publicação
:
DJ 19-01-1951 PP-00567 EMENT VOL-00029-01 PP-00073 ADJ 13-10-1952 PP-04737
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PEDRO SALVO NETO
RECORRIDO: JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE SÃO PAULO
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