STF RMS 13380 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ADMISSAO E POSSE EM CARGO TRANSFORMADA DE EXTRANUMERARIO EM CARGO
VAGO DE PROVIMENTO EFETIVO. A REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO PODE
ALCANCAR DIREITO ADQUIRIDO.
Ementa
ADMISSAO E POSSE EM CARGO TRANSFORMADA DE EXTRANUMERARIO EM CARGO
VAGO DE PROVIMENTO EFETIVO. A REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO PODE
ALCANCAR DIREITO ADQUIRIDO.Decisão
Deram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
07/10/1964
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1964 PP-04441 EMENT VOL-00604-01 PP-00448
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTES.: LUIZ ROMERO MARTINS COSTA E OUTROS
ADV.: WALDIR MORGADO
RECDO.: ESTADO DA GUANABARA
ADV.: PETRÔNIO DE CASTRO SOUZA
Mostrar discussão