STF RMS 13382 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PODE O CONSELHO DA POLITICA ADUANEIRA, NOS TERMOS DA LEI 3244,
AUMENTAR A TARIFA ALFANDEGARIA.
Ementa
PODE O CONSELHO DA POLITICA ADUANEIRA, NOS TERMOS DA LEI 3244,
AUMENTAR A TARIFA ALFANDEGARIA.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
13/05/1964
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1964 PP-02826 EMENT VOL-00589-01 PP-00119
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: DOW ALCALIS LTDA
ADV.: PAULO LUIZ DE OLIVEIRA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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