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Jurisprudência


STF RMS 13393 / PB - PARAÍBA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
NÃO E LIQUIDO E CERTO O DIREITO PRETENDIDO AO APROVEITAMENTO NO CARGO DE TESOUREIRO AUXILIAR.
Decisão
Negou-se provimento, à unanimidade.

Data do Julgamento : 06/05/1965
Data da Publicação : DJ 09-06-1965 PP-01351 EMENT VOL-00621-01 PP-00335
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s) : RECORRENTE: EUGÊNIO MURILO DE SOUZA LEMOS ADV.: ESDRAS S. GUEIROS RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DA PARAÍBA ADV.: CLAUDIO DE PAIVA LEITE
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