STF RMS 13397 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Previdencia social Prova de quitação para participar de
concorrência pública. Não há necessidade de inscrição da dívida
bastando a existência do débito. Recurso de Mandado de Segurança
denegado.
Ementa
Previdencia social Prova de quitação para participar de
concorrência pública. Não há necessidade de inscrição da dívida
bastando a existência do débito. Recurso de Mandado de Segurança
denegado.Decisão
Improvido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
16/09/1964
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1964 PP-03770 EMENT VOL-00598-01 PP-00232
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECORRENTE: CONSTRUTORA E REVESTIDORA BELCAR LTDA.
ADV.: PEDRO GORDILHO
RECORRIDO: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
ADV.: SINVAL PALMEIRA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Inclusão: 25/06/97, (ARV).
Alteração: 19/02/2015, OJR.
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