STF RMS 13408 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CASSAÇÃO DE ATO DO
MINISTRO DA INDUSTRIA E COMERCIO PELO QUAL SE MANDOU CANCELAR A
ANOTAÇÃO DE TRANSFERENCIA DAS MARCAS MERINO. AFIRMAÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO DE QUE OS IMPETRANTES VIOLARAM O ART. 143 DO CÓDIGO DA
PROPRIEDADE INDUSTRIAL DEPENDE DE PROVAS QUE NÃO PODEM SER
APRECIADAS NO MANDADO DE SEGURANÇA PELA SUA NATUREZA E EXTENSAO.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CASSAÇÃO DE ATO DO
MINISTRO DA INDUSTRIA E COMERCIO PELO QUAL SE MANDOU CANCELAR A
ANOTAÇÃO DE TRANSFERENCIA DAS MARCAS MERINO. AFIRMAÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO DE QUE OS IMPETRANTES VIOLARAM O ART. 143 DO CÓDIGO DA
PROPRIEDADE INDUSTRIAL DEPENDE DE PROVAS QUE NÃO PODEM SER
APRECIADAS NO MANDADO DE SEGURANÇA PELA SUA NATUREZA E EXTENSAO.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSODecisão
Negaram provimento em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
24/07/1964
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1964 PP-04441 EMENT VOL-00604-01 PP-00455
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE.: LOWEL HILL MC MASTERS
ADV.: ROBERTO LUNA FREIRE
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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