STF RMS 13413 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SAPS - CLASSIFICAÇÃO DE SERVIDORES. NÃO PODEM TER A CLASSIFICAÇÃO DE
AUXILIARES ADMINISTRATIVOS SERVIDORES ADMITIDOS COMO TRABALHADORES
COMUNS. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
SAPS - CLASSIFICAÇÃO DE SERVIDORES. NÃO PODEM TER A CLASSIFICAÇÃO DE
AUXILIARES ADMINISTRATIVOS SERVIDORES ADMITIDOS COMO TRABALHADORES
COMUNS. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Improvido, sem divergência.
Data do Julgamento
:
29/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1965 PP-00850 EMENT VOL-00615-01 PP-00194
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTES.: MANOEL DE SIQUEIRA E OUTROS
ADV.: ADERBAL SILVA
RECDO.: SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (SAPS)
ADV.: HELIO PIMENTA GUIMARÃES
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