STF RMS 13421 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL, COM A ENTREGA A SOCIEDADE, ATRAVÉS DE
FICHAS DE CONTABILIDADE, DE GLEBA DA TERRA, INTERPRETADA COMO
CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA. NÃO HÁ DIREITO LIQUIDO E CERTO A
AMPARAR. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL, COM A ENTREGA A SOCIEDADE, ATRAVÉS DE
FICHAS DE CONTABILIDADE, DE GLEBA DA TERRA, INTERPRETADA COMO
CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA. NÃO HÁ DIREITO LIQUIDO E CERTO A
AMPARAR. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.Decisão
Negou-se provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
08/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 17-11-1965 PP-03223 EMENT VOL-00638-01 PP-00101
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: LYSIMACO DA COSTA & IRMÃO
ADV.: BERNARDINO DE SOUZA E SILVA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
ADV.: GERALDO ANDRADE FONTELES
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