STF RMS 13477 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- Observou-se a Súmula, 130 e 131.
Ementa
- Observou-se a Súmula, 130 e 131.Decisão
Deram provimento ao recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
22/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1965 PP-00746 EMENT VOL-00613-01 PP-00124
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE EX OFFÍCIO.: JUIZ DA 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA NACIONAL E
UNIÃO FEDERAL
RECDA.: INZADI BRASILEIRA S/A. MÁQUINAS PARA ESCRITÓRIO
ADV.: RAFAEL RIBEIRO DA LUZ
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