STF RMS 13541 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Observou-se a Súmula, 130 e 131.
Ementa
Observou-se a Súmula, 130 e 131.Decisão
Deram provimento aos recursos, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
22/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1965 PP-00746 EMENT VOL-00613-01 PP-00127
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE EX-OFFICIO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA FAZENDA NACIONAL E UNIÃO
FEDERAL
RECDA.: ESTABELECIMENTO NACIONAL INDÚSTRIA DE ANILINAS S/A "ENIA"
ADV.: EGON FELIX GOTTSCHALK
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