STF RMS 13593 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
HOTEL DEVIDAMENTE LICENCIADO. NÃO PODE A POLICIA FECHA-LO,
ARBITRARIAMENTE, SOB O PRETEXTO DE ATENTATORIO AOS BONS COSTUMES. O
QUE LHE CUMPRE E PROVIDENCIAR A CASSAÇÃO DA LICENCA DO SEU
FUNCIONAMENTO, EM FORMA LEGAL. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA, A
QUE SE DEU PROVIMENTO.
Ementa
HOTEL DEVIDAMENTE LICENCIADO. NÃO PODE A POLICIA FECHA-LO,
ARBITRARIAMENTE, SOB O PRETEXTO DE ATENTATORIO AOS BONS COSTUMES. O
QUE LHE CUMPRE E PROVIDENCIAR A CASSAÇÃO DA LICENCA DO SEU
FUNCIONAMENTO, EM FORMA LEGAL. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA, A
QUE SE DEU PROVIMENTO.Decisão
A Turma, unânime, deu provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
14/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1967 PP-01134 EMENT VOL-00688-01 PP-00158 RTJ VOL-00040-03 PP-00587
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : IRMGARD BODERA
ADV. : FRANCISCO C. PEREIRA FILHO
RECDO. : DELEGADO REGIONAL DE POLÍCIA DE LONDRINA
ADV. : OCTACÍLIO V. ARCOVERDE
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