STF RMS 13637 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Observou-se a Súmula, 130 e 131.
Ementa
Observou-se a Súmula, 130 e 131.Decisão
Deram provimento aos recursos, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
22/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1965 PP-00747 EMENT VOL-00613-01 PP-00130
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTES.: EX-OFFICIO: JUIZ DA 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA NACIONAL E
UNIÃO FEDERAL
RECDA.: BRASIMAO IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MÁQUINAS DE ESCRITÓRIO LTDA.
ADV.: RAFEL RIBEIRO DA LUZ
Referência legislativa
:
Número de páginas: 3.
Alteração: 16/12/2014, FSB.
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