STF RMS 13669 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE CONSUMO. PRODUTO ACABADO OU SEMI- ACABADO. SE A
AUTORIDADE FAZENDARIA COMPETENTE IMPUGNA A CLASSIFICAÇÃO DO LAUDO
TECNICO, NÃO CABE SOLVER A CONTROVERSIA EM MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO. PRODUTO ACABADO OU SEMI- ACABADO. SE A
AUTORIDADE FAZENDARIA COMPETENTE IMPUGNA A CLASSIFICAÇÃO DO LAUDO
TECNICO, NÃO CABE SOLVER A CONTROVERSIA EM MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão
Improvido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
15/10/1964
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1964 PP-04483 EMENT VOL-00606-01 PP-00213
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : NAUFAL S.A. IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO
ADV. : CLAUDIO LACOMBE
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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