STF RMS 13672 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO. AJUDA DE CUSTO. O FUNCIONÁRIO NÃO PODIA ASSUMIR O
EXERCÍCIO DO CARGO PARA QUE FOI TRANSFERIDO SEM O PAGAMENTO PREVIO
DA AJUDA DE CUSTO, CONFORME DISPÕE A L. EST. 2.061, DE 1957.
RECURSO PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO. AJUDA DE CUSTO. O FUNCIONÁRIO NÃO PODIA ASSUMIR O
EXERCÍCIO DO CARGO PARA QUE FOI TRANSFERIDO SEM O PAGAMENTO PREVIO
DA AJUDA DE CUSTO, CONFORME DISPÕE A L. EST. 2.061, DE 1957.
RECURSO PROVIDO.Decisão
Provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
20/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1965 PP-02963 EMENT VOL-00635-01 PP-00095 RTJ VOL-00034-03 PP-00527
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : NOBELINO FERREIRA DA SILVA
ADV. : JOSÉ CÉSAR CABRAL DE VASCONCELOS
RECDO. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV. : HÉLIO MAMEDE DE FREITAS GALVÃO
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