STF RMS 1370 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO DILATA O PRAZO DE 120 DIAS PARA O USO
DO MANDADO DE SEGURANÇA, PRAZO QUE A LEI MANDA CONTAR DA CIENCIA DO
ATO IMPUGNADO E NÃO DO DESPACHO POSTERIOR QUE O MANTEVE.
Ementa
O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO DILATA O PRAZO DE 120 DIAS PARA O USO
DO MANDADO DE SEGURANÇA, PRAZO QUE A LEI MANDA CONTAR DA CIENCIA DO
ATO IMPUGNADO E NÃO DO DESPACHO POSTERIOR QUE O MANTEVE.Decisão
Negaram provimento ao recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
30/11/1950
Data da Publicação
:
DJ 28-12-1950 PP-11709 EMENT VOL-00026-01 PP-00134
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: HAROLDO SILVA PEREIRA
RECORRIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS
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