STF RMS 13715 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PARA A VERIFICAÇÃO SE NÃO E DEVIDO O SELO SOBRE MOVIMENTAÇÃO DE
CONTA CORRENTE GRAFICA - E NECESSARIO EXAME DE PROVA O QUE NÃO FOI
FEITA NEM SE EVIDENCIA NO CASO, PARA INSPIRAR MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
PARA A VERIFICAÇÃO SE NÃO E DEVIDO O SELO SOBRE MOVIMENTAÇÃO DE
CONTA CORRENTE GRAFICA - E NECESSARIO EXAME DE PROVA O QUE NÃO FOI
FEITA NEM SE EVIDENCIA NO CASO, PARA INSPIRAR MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão
Improvido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
13/04/1965
Data da Publicação
:
DJ 19-05-1965 PP-01119 EMENT VOL-00618-01 PP-00130
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTES. : COMPANHIA IMPORTADORA & INDUSTRIAL "DOX" E OUTRA
ADV. : ERIMÉ CARNEIRO
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 15/12/2014, MCN.
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