STF RMS 1373 EI / SP - SÃO PAULO EMB.INFR. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. E DE SER CONCEDIDO QUANDO SE MOSTRA LIQUIDO E
CERTO O DIREITO DO IMPETRANTE. CONSTITUINDO PENALIDADE A
TRANSFERENCIA COMPULSORIA DO DIRETOR DE GRUPO ESCOLAR,
IMPRESCINDIVEL E A AUDIENCIA DESTE, ANTES DE REALIZADA A REMOÇÃO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. E DE SER CONCEDIDO QUANDO SE MOSTRA LIQUIDO E
CERTO O DIREITO DO IMPETRANTE. CONSTITUINDO PENALIDADE A
TRANSFERENCIA COMPULSORIA DO DIRETOR DE GRUPO ESCOLAR,
IMPRESCINDIVEL E A AUDIENCIA DESTE, ANTES DE REALIZADA A REMOÇÃO.Decisão
Rejeitaram os embargos, contra os votos dos Srs. Ministros Relatôr e Afranio Costa.
Data do Julgamento
:
06/09/1951
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1951 PP-11387 EMENT VOL-00065-01 PP-00001 ADJ 01-01-1952 PP-00004
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
EMBARGANTE: A FAZENDA DO ESTADO
EMBARGADA: CLARICE DE MAGALHÃES CASTRO
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