STF RMS 13731 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMPRESTIMO COMPULSORIO. OS COLETORES NÃO TEM DIREITO A PERCENTAGEM
SOBRE SUA ARRECADAÇÃO.
Ementa
EMPRESTIMO COMPULSORIO. OS COLETORES NÃO TEM DIREITO A PERCENTAGEM
SOBRE SUA ARRECADAÇÃO.Decisão
Improvido. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
12/11/1964
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1964 PP-04424 EMENT VOL-00605-02 PP-00692
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOSÉ CÂMARA NOGUEIRA E OUTROS
ADV.: JOSÉ RAMOS DE FREITAS
RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL
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