STF RMS 13739 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MAGISTRADO: APOSENTADORIA. TEMPO REDUZIDO. L. EST. (SP) 6.681/62,
ART. 1.
RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO QUE LIMITA A APOSENTADORIA DOS MAGISTRADOS
DE SÃO PAULO, COM "25 ANOS DE FUNÇÃO PÚBLICA" AO TEMPO DE SERVIÇO NA
FUNÇÃO DE JUIZ.
Ementa
MAGISTRADO: APOSENTADORIA. TEMPO REDUZIDO. L. EST. (SP) 6.681/62,
ART. 1.
RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO QUE LIMITA A APOSENTADORIA DOS MAGISTRADOS
DE SÃO PAULO, COM "25 ANOS DE FUNÇÃO PÚBLICA" AO TEMPO DE SERVIÇO NA
FUNÇÃO DE JUIZ.Decisão
Negaram provimento em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
25/08/1965
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1965 PP-02586 EMENT VOL-00632-01 PP-00195 RTJ VOL-00034-03 PP-00233
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: ROBERTO TOBIAS MORTARI
ADV.: JOÃO CARLOS DA SIQUEIRA
RECDO.: FAZENDA DO ESTADO
ADV.: DOMIRAIDE DE LUCA
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