STF RMS 13743 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROVERSIA SOBRE MATÉRIA DE FATO, A EXCLUIR
O CABIMENTO DA SEGURANÇA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROVERSIA SOBRE MATÉRIA DE FATO, A EXCLUIR
O CABIMENTO DA SEGURANÇA.Decisão
Improvido, por acordo de votos.
Data do Julgamento
:
15/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1965 PP-00684 EMENT VOL-00612-01 PP-00101
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ CARLOS TORRES MACHADO
ADV. : HÉLIO DA COSTA MANZO
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. : RUY LEMOS DE MELO LACERDA
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