STF RMS 13748 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO E MEIO HABIL PARA A DISCUSSÃO OU REVISÃO DE TARIFAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO E MEIO HABIL PARA A DISCUSSÃO OU REVISÃO DE TARIFAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
24/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1965 PP-00850 EMENT VOL-00615-01 PP-00230 RTJ VOL-00032-02 PP-00450
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTES.: LUIZ MARTINS DE SOUZA & CIA. LTDA E OUTROS
ADV.: PAULO CHAVES CORRÊA
RECDO.: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
ADV.: MILTON HENRIQUE
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