STF RMS 1375 / CE - CEARÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA: NEGA-SE PROVIMENTO QUANDO
INEXISTENTE DIREITO LIQUIDO E CERTO A AMPARAR.
Ementa
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA: NEGA-SE PROVIMENTO QUANDO
INEXISTENTE DIREITO LIQUIDO E CERTO A AMPARAR.Decisão
Negaram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
29/04/1953
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1953 PP-14607 EMENT VOL-00153-01 PP-00080 ADJ 17-05-1954 PP-01565
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: LAURO NOGUEIRA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
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