STF RMS 13760 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS. ANTES DA SUA REGULAMENTAÇÃO, ESTAVAM
SUJEITAS AO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES AS TRANSAÇÕES SOBRE
MINERAIS, QUE AINDA NÃO SE ACHAVAM COMPREENDIDAS NA LEGISLAÇÃO
FEDERAL SOBRE O IMPOSTO ÚNICO. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS. ANTES DA SUA REGULAMENTAÇÃO, ESTAVAM
SUJEITAS AO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES AS TRANSAÇÕES SOBRE
MINERAIS, QUE AINDA NÃO SE ACHAVAM COMPREENDIDAS NA LEGISLAÇÃO
FEDERAL SOBRE O IMPOSTO ÚNICO. RECURSO IMPROVIDO.Decisão
Improvido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
31/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 05-08-1965 PP-01859 EMENT VOL-00624-01 PP-00218
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA GERAL DE MINAS
ADV. : RUY ÁLVARO PEREIRA LEITE
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : MARIA LÚCIA DUARTE DE CASTRO
Mostrar discussão