STF RMS 13766 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Demissão. Situações intermédia, criada pela lei, entre a demissibilidade ad nutum e a estabilidade. Exigência, não cumprida, de justificação para o ato demissório. Recurso provido para conceder a segurança.
Ementa
Demissão. Situações intermédia, criada pela lei, entre a demissibilidade ad nutum e a estabilidade. Exigência, não cumprida, de justificação para o ato demissório. Recurso provido para conceder a segurança.Decisão
Deram provimento ao recurso, contra os votos dos Ministros Pedro Chaves, Gonçalves de Oliveira e Cândido Motta.
Data do Julgamento
:
05/11/1964
Data da Publicação
:
DJ 22-12-1964 PP-04654 EMENT VOL-00607-03 PP-01131
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: WILSON DA COSTA FURADO
ADV.: ANTÔNIO TORREÃO BRAZ
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO DO RIO
ADV.: ANTÔNIO CALOS SIGMARINGA SEIXAS
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