STF RMS 13771 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SERVENTUARIO DA JUSTIÇA PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PELO ESCREVENTE
APÓS A VACANCIA DA SERVENTIA.. INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE SÃO
PAULO N. 7.852, DE 20.3.63. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Ementa
SERVENTUARIO DA JUSTIÇA PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PELO ESCREVENTE
APÓS A VACANCIA DA SERVENTIA.. INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE SÃO
PAULO N. 7.852, DE 20.3.63. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.Decisão
Negaram provimento, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
29/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1965 PP-00796 EMENT VOL-00614-01 PP-00250
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : LUIZ GONZAGA LÍCIO
ADV. : ARISTIDES DE OLIVEIRA ORLANDI
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : RUBENS CATELLI
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