STF RMS 13776 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. INCABIVEL CONTRA ATO JUDICIAL PASSIVEL DE
RECLAMAÇÃO CORRECIONAL. CONTROVERSIA SOBRE A DATA DO FATO QUE TERIA
LESADO O DIREITO DA IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. INCABIVEL CONTRA ATO JUDICIAL PASSIVEL DE
RECLAMAÇÃO CORRECIONAL. CONTROVERSIA SOBRE A DATA DO FATO QUE TERIA
LESADO O DIREITO DA IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Improvido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
01/04/1965
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1965 PP-00850 EMENT VOL-00615-01 PP-00239
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA TELEFÔNICA BRASILEIRA
ADV.: EDUARDO SEABRA FAGUNDES
RECDO.: JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL
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