STF RMS 13779 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ARRUMADORES DO PORTO. MONOPOLIO DE SERVIÇO. ADMISSAO DE PESSOAL DE
EMPRESAS PARTICULARES, COM SITUAÇÃO LEGALIZADA.
Ementa
ARRUMADORES DO PORTO. MONOPOLIO DE SERVIÇO. ADMISSAO DE PESSOAL DE
EMPRESAS PARTICULARES, COM SITUAÇÃO LEGALIZADA.Decisão
Negaram provimento unanimemente.
Data do Julgamento
:
01/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1966 PP-02711 EMENT VOL-00663-01 PP-00034
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MEDEIROS
Parte(s)
:
RECTE. : CERÂMICA SÃO CAETANO S.A.
ADV. : RUBENS DE BARROS BRISOLLA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 02/09/2014, AMD.
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