STF RMS 13799 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
OS ESTADOS DA FEDERAÇÃO NÃO PODEM ESTENDER BENEFÍCIOS AOS
FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS QUE IMPLIQUEM ONUS PARA OS MUNICÍPIOS QUE
SÃO AUTONOMOS.
Ementa
OS ESTADOS DA FEDERAÇÃO NÃO PODEM ESTENDER BENEFÍCIOS AOS
FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS QUE IMPLIQUEM ONUS PARA OS MUNICÍPIOS QUE
SÃO AUTONOMOS.Decisão
Negado provimento à unanimidade. Impedido o Ministro Oswaldo Trigueiro.
Data do Julgamento
:
14/11/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1967 PP-01037 EMENT VOL-00687-01 PP-00146
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTES. : BENEDICTO MANOEL MONTEIRO DINIZ JUNQUEIRA E OUTROS
ADV. : MENESES DE DRUMOND
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. : ALBERTO DA ROCHA BARROS
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