STF RMS 13808 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PREVIDENCIA SOCIAL. SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESA DE NAVEGAÇÃO A
UMA CONGENERE FORA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS, ESTAO SUJEITOS A QUOTA
PREVIDENCIA SOCIAL. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESA DE NAVEGAÇÃO A
UMA CONGENERE FORA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS, ESTAO SUJEITOS A QUOTA
PREVIDENCIA SOCIAL. RECURSO IMPROVIDO.Decisão
Negaram provimento ao recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
13/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1965 PP-01351 EMENT VOL-00621-01 PP-00352
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECORRENTE: SERVIÇOS MARÍTIMOS CAMUYRANO S/A
ADV.: SÉRGIO GONZAGA DUTRA
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 02/12/99, (SVF).
Alteração: 10/12/2014, OJR.
Mostrar discussão