STF RMS 13813 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CABE, NA ESPÉCIE, A ISENÇÃO DO IMPOSTO DO SELO.
Ementa
CABE, NA ESPÉCIE, A ISENÇÃO DO IMPOSTO DO SELO.Decisão
A Turma, unânime, deu provimento ao Recurso.
Data do Julgamento
:
13/12/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1967 PP-01037 EMENT VOL-00687-01 PP-00157
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE. : 1º) SIDERÚRGICA J. L. ALIPERTI S/A
ADV. : JAYME LEONEL
RECTE. : 2º) USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS
ADV. : JOSÉ DE MESQUITA LARA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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