STF RMS 13815 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA, SOBRE FALTA DE JURISDIÇÃO DE JUIZ
TRABALHISTA, NOMEADO PARA OUTRO ESTADO.
Ementa
CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA, SOBRE FALTA DE JURISDIÇÃO DE JUIZ
TRABALHISTA, NOMEADO PARA OUTRO ESTADO.Decisão
Deram provimento para conceder a segurança, reconhecido a falta de jurisdição do Juiz Roberto de Amarantes Davis. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
04/09/1964
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1964 PP-03771 EMENT VOL-00598-01 PP-00244
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
ADV.: EDUARDO COSSERMELLI
RECORRIDO: JUIZ PRESIDENTE DA 3ª JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.
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