STF RMS 13825 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA : - GATT. SÚMULA 131. RECURSO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
EMENTA : - GATT. SÚMULA 131. RECURSO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.Decisão
Negou-se provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
09/12/1964
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1965 PP-00851 EMENT VOL-00615-01 PP-00244
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: CERAMART S/A. - COMERCIO E IMPORTADORA
ADV.: ALEKSAS JUOCYS
RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL
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