STF RMS 13827 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. ISENÇÃO A FRIGORIFICO CASSADA.
DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. ISENÇÃO A FRIGORIFICO CASSADA.
DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.Decisão
Improvido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
10/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1965 PP-01263 EMENT VOL-00620-01 PP-00412
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTES.: FRIGORÍFICO ITAPEVI LTDA. E OUTRAS
ADV.: GARIBALDI DE MELLO CARVALHO
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: SALOMÃO FERREIRA DE MENEZES JÚNIOR
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