STF RMS 13846 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SÚMULA N 67: E INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA DO TRIBUTO QUE HOUVER
SIDO CRIADO OU AUMENTADO NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO.
Ementa
SÚMULA N 67: E INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA DO TRIBUTO QUE HOUVER
SIDO CRIADO OU AUMENTADO NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO.Decisão
Provido, unânime.
Data do Julgamento
:
29/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1965 PP-00851 EMENT VOL-00615-01 PP-00248
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE.: INDÚSTRIAS JACUTINGA LTDA
ADV.: RODOLFO FERNANDO PINTO DA LUZ
RECDO.: ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.: JOSÉ CARLOS BALEEIRO
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