STF RMS 13856 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
E DEVIDA A TAXA PORTUARIA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO , PELAS COMPANHIAS DE NAVEGAÇÃO AEREA.
Ementa
E DEVIDA A TAXA PORTUARIA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO , PELAS COMPANHIAS DE NAVEGAÇÃO AEREA.Decisão
Em decisão unânime negarm provimento.
Data do Julgamento
:
07/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1966 PP-01345 EMENT VOL-00652-01 PP-00176
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : PAN AMERICAN WORLD AIRWAYE INC.
ADV. : BERNARDINO DE SOUZA E SILVA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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