STF RMS 13885 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Observou-se a Súmula, 130 e 131.”
Ementa
Observou-se a Súmula, 130 e 131.”Decisão
Deram provimento aos recursos, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
22/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1965 PP-00747 EMENT VOL-00613-01 PP-00139
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE.: EX-OFFICIO - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA
NACIONAL E UNIÃO FEDERAL
RECDA.: FOREST S/A. FÁBRICA DE CONDUTORES ELETRICOS
ADV.: FERNANDO BITTENCOURT
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