STF RMS 13903 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
AUSÊNCIA DE UM DIREITO LIQUIDO E CERTO QUE JUSTIFIQUE OU AUTORIZA A
SEGURANÇA.
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
AUSÊNCIA DE UM DIREITO LIQUIDO E CERTO QUE JUSTIFIQUE OU AUTORIZA A
SEGURANÇA.
RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
14/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1966 PP-01345 EMENT VOL-00652-01 PP-00180
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTES. : OMERO ANDRÉ MENEGUZZI E OUTROS
ADV. : RENÉ DOTTI
RECDO. : JUIZ SUBSTITUTO DA COMARCA DE PALMAS
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