STF RMS 13934 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA : - EXISTINDO ISENÇÃO ESPECIAL PARA DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
ESPECIFICADOS, ESSA ISENÇÃO ABRANGE, INCLUSIVE, A TAXA DE DESPACHO
ADUANEIRO.
Ementa
EMENTA : - EXISTINDO ISENÇÃO ESPECIAL PARA DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
ESPECIFICADOS, ESSA ISENÇÃO ABRANGE, INCLUSIVE, A TAXA DE DESPACHO
ADUANEIRO.Decisão
Deu-se provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
15/06/1964
Data da Publicação
:
DJ 30-07-1964 PP-02582 EMENT VOL-00587-01 PP-00126
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE.: FOSFORITA OLINDA S.A.
ADV. : PEDRO GORDILHO
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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