STF RMS 13949 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO HÁ DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELA SEGURANÇA.
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
NÃO HÁ DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELA SEGURANÇA.
RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
14/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1966 PP-01866 EMENT VOL-00657-01 PP-00326 RTJ VOL-00037-03 PP-00493
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE.: HIRONDEL SIMÕES LUDERS
ADV.: JOSÉ FREDERICO MARQUES
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO
ADV.: OSWALDO RAPOSO DO AMARAL
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