STF RMS 13956 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO HÁ LIQUIDEZ E CERTEZA A SER AMPARADO NO QUE PLEITEIA O
RECORRENTE.
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
NÃO HÁ LIQUIDEZ E CERTEZA A SER AMPARADO NO QUE PLEITEIA O
RECORRENTE.
RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
25/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1966 PP-01978 EMENT VOL-00658-01 PP-00085 RTJ VOL-00037-01 PP-00185
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE. : BUENO & DANTAS LTDA
ADV. : MARCOS ESTANISLAU DE AMARAL
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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