STF RMS 13968 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONALISMO.VENCIMENTOS.PESSOAL DO S.T.MILITAR FALTA DE LIQUIDEZ E
CERTEZA QUANTO A ALEGADA INAPLICABILIDADE DA L. 4.242, DE 1963, ART.
18.
Ementa
FUNCIONALISMO.VENCIMENTOS.PESSOAL DO S.T.MILITAR FALTA DE LIQUIDEZ E
CERTEZA QUANTO A ALEGADA INAPLICABILIDADE DA L. 4.242, DE 1963, ART.
18.Decisão
Em decisão unânime, negaram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
18/08/1965
Data da Publicação
:
DJ 08-09-1965 PP-02282 EMENT VOL-00629-01 PP-00066 RTJ VOL-00034-01 PP-00062
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : IBERÊ GARCINDO DE SÁ
ADV. : JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA DIAS
RECDO. : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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