STF RMS 13978 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS E DEVIDA A TODOS QUE SE UTILIZAM
DELES.
Ementa
A TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS E DEVIDA A TODOS QUE SE UTILIZAM
DELES.Decisão
Improvido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
06/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1965 PP-01431 EMENT VOL-00622-02 PP-00578
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A "VASP"
ADV. : OSWALDO TRIGUEIRO
RECDO. : UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 05.
Alteração: 16/12/2014, WSA.
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